Governo quer “encolher” o MEI para conter perda de arrecadação

Governo quer “encolher” o MEI para conter perda de arrecadação

Depois da aprovação do projeto de lei da terceirização, ficou mais intenso o debate sobre a contribuição à Previdência dos Microempreendedores Individuais (MEI). A preocupação principal do governo é com a queda na arrecadação caso ocorra uma “pejotização” em massa, ou seja, que pessoas físicas se tornem jurídicas. O trabalhador contratado no regime da CLT contribui à Previdência com 8% a 11% de seu salário, respeitado o teto do INSS (R$ 5.531), e o empregador contribui…

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VISTORIA ANUAL EM VEÍCULOS É INCONSTITUCIONAL E FERE O CÓDIGO DE TRANSITO

VISTORIA ANUAL EM VEÍCULOS É INCONSTITUCIONAL E FERE O CÓDIGO DE TRANSITO

Sirvo-me da presente, na condição de cidadão e representante da população baiana no Congresso Nacional, para manifestar profunda indignação e denunciar as vistorias veiculares periódicas implantadas em nosso estado, em flagrante violação à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro. De pronto, vem-me à memória célebre advertência feita por Montesquieu, um dos expoentes do pensamento iluminista: “[…] é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele, ele…

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