Exigência de novo extintor no carro é adiada pela 3º vez

Exigência de novo extintor no carro é adiada pela 3º vez

O Ministério das Cidades anunciou que o prazo para a obrigatoriedade do extintor veicular do tipo ABC será prorrogado pela 3ª vez, por mais 90 dias. A data prevista de início para a validade da lei era dia 1º de julho. Foi enviado um pedido de adiamento ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e uma resolução será publicada para a extensão do prazo. A nova data será definida a partir dessa publicação. O primeiro adiamento…

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VISTORIA ANUAL EM VEÍCULOS É INCONSTITUCIONAL E FERE O CÓDIGO DE TRANSITO

VISTORIA ANUAL EM VEÍCULOS É INCONSTITUCIONAL E FERE O CÓDIGO DE TRANSITO

Sirvo-me da presente, na condição de cidadão e representante da população baiana no Congresso Nacional, para manifestar profunda indignação e denunciar as vistorias veiculares periódicas implantadas em nosso estado, em flagrante violação à Constituição Federal e ao Código de Trânsito Brasileiro. De pronto, vem-me à memória célebre advertência feita por Montesquieu, um dos expoentes do pensamento iluminista: “[…] é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele, ele…

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